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 A Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) não pode mais fiscalizar e multar os músicos do Estado de São Paulo, nem mais exigir inscrição na entidade. A informação é do deputado Carlos Giannazi, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores do Estado de São Paulo.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garante aos músicos de São Paulo o livre exercício da profissão. O acórdão destaca que "a Lei nº 3.857/60 não exige o registro na OMB de todo e qualquer músico para o exercício da profissão, mas apenas dos que estão sujeitos à formação acadêmica sob controle e fiscalização do Ministério da Educação".

A ação pode valer para o resto do país depois de ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Em nota divulgada no site, a OMBSP frisa que a lei que regulamenta a profissão de músico ainda é válida e que a fiscalização é legal.

Segundo a OMBSP, a desregulamentação da profissão pode desvalorizar o músico:

"Lembramos ainda, que existe uma grande batalha judicial em curso, intentada por aqueles que estão, em sua maioria, a serviço do 'capital' , para desregulamentar a profissão de 'Músico', sob argumento de restrição à liberdade . Visam tomar conta do espaço profissional, para facultar o ingresso de pessoas não habilitadas e com isto, gerar uma queda significativa dos valores de remuneração da categoria, bem como concorrência desleal", disse a Ordem em nota oficial.

Um músico não inscrito na OMB que seja pego pela fiscalização fica sujeito a multa de até R$ 1.500.